Pau dos Ferros/RN - Câmara de Vereadores convida população para participar de Audiências Públicas sobre o PPA e a LOA

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A Câmara Municipal de Pau dos Ferros, por meio do seu presidente, Vereador Eraldo Alves, convida a população para participar das AUDIÊNCIAS PÚBLICAS que ocorrerão no Plenário da Casa Legislativa, às 16 horas, dos dias 22 e 27 de novembro vindouros, com o objetivo de discutir e aprimorar os Projetos de Lei  do PPA (Plano Plurianual 2018/2021) e da LOA (Lei Orçamentária Anual 2018).

As audiências acontecerão em cumprimento ao disposto no art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), art. 44 da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e art. 165 da Constituição Federal.
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