Divulgação de mensagens publicitárias em locais públicos deve ser adequada no município

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A Prefeitura de Pau dos Ferros, por intermédio da Secretaria de Meio Ambiente (SEMA), tem desenvolvido um trabalho de readequação das propagandas veiculadas pelas agências de publicidade e anunciantes no território municipal.

No final do mês passado, a Sema realizou uma reunião com alguns exibidores de propaganda e mídia exterior, no intuito de apresentar o Decreto Executivo nº 1335/15, que foi publicado em Diário Oficial do Município (DOM) no dia 13 de março de 2015.

O decreto regulamenta o Artigo 157 e seguintes da Lei nº 311/72 (Código de Postura do Município), que estabelecem normas de adequação para a divulgação de mensagens publicitárias, sejam elas visuais ou audiovisuais.

“De acordo com o decreto executivo, os anunciantes têm dois meses para se adequarem. Será necessário um cadastro junto à secretaria para registro, controle e acompanhamento dos anúncios”, explicou a secretária Fátima Araújo.

Entre os veículos de divulgação utilizados e submetidos às exigências estão: Outdoors, painéis, painéis luminosos, letreiros, balões e bolas, muros e fachadas, vitrines, e carrocerias de veículos automotores.
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