Mossoró - 1º Seminário Estadual de Regularização Fundiária  

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O 1º Seminário Estadual de Regularização Fundiária  - Para avançar na regularização fundiária urbana no Rio Grande do Norte, é uma iniciativa do Ministério das Cidades e da Universidade Federal Rural do Semi-árido, através do Programa ACESSO À TERRA URBANIZADA, em parceria com a Prefeitura Municipal de Mossoró, com o objetivo de construir condições para a agilização e efetivação dos processos de regularização fundiária de assentamentos urbanos de interesse social.

Na programação será debatido os aspectos tributários e registrais que impactam a regularização fundiária de assentamentos urbanos, incluindo tributos estaduais e municipais, aspectos técnicos e regime de emolumentos no processo de registro de imóveis; Delimitação as competências estadual e municipal implicadas no licenciamento da regularização fundiária de assentamentos urbanos e Apresentação dos novos dispositivos legais para a regularização fundiária de assentamentos urbanos introduzidos pela Lei Federal nº 11.977, de 2009, e pela Lei nº 12.424/2011.

O Evento será no dia 15/12/2014 das 13h00min às 18h00min, no Hotel Villa Oeste - Mossoró/RN, asinscrições são gratuitas e estarão abertas em breve através do site do programa.

O Programa Acesso à terra Urbanizada é um projeto institucionalizado pela UFERSA, financiado pelo Ministério das Cidades para realizar o processo de Regularização Fundiária Urbana de interesse Social em alguns Municípios do Estado do Rio Grande do Norte.

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